(DOC. VP 153.2734.2001.8200)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos bancários. Configuração da mora. Protesto por edital. Não esgotamento. Enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Argumentos do agravo regimental que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, na alienação fiduciária em garantia, o protesto de título por edital apenas tem aptidão para constituir o devedor-fiduciante em mora «quando esgotados todos os meios para localizar o devedor» (AgRg no AREsp 474.283/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 9/5/2014). Nesses casos, o especial interposto também pela alínea c do permissivo constitucional se mostra inviável pela aplicação do enunciado 83 da S�

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