(DOC. VP 153.2734.2000.2500)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Militar. Demissão. Competência da administração militar. Prescrição da pretensão punitiva. Motivação do ato. Omissão do julgado regional afastada.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 458, II e 535 do CPC/1973, na medida em que o TJMMG dirimiu, fundamentadamente, as questões referentes à prescrição da pretensão punitiva, à incompetência do Comandante-Geral para demitir servidor militar, e à obrigatoriedade de motivação do ato de demissão,

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