(DOC. VP 153.1835.0230.1405)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN/RJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DA 2ª VIA DO CRV. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CDC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/RJ contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a emissão da 2ª via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e condenando o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além da fixação de honorários de sucumbência em 15% do valor da condenação. O apelante alega ausência de responsabilidade civil, defendendo que os fatos narrados configura

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