(DOC. VP 153.1282.6005.4400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 16, «caput». Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«I. Segundo o entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, suficiente, portanto, a prática do núcleo do tipo «ter em posse» ou «portar», sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois são condutas que colocam em risco a incolumidade pública, independentemente de a munição vir ou não acompanhada de arma de fogo. Incidência da Súmula 83/STJ. II.

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