(DOC. VP 153.1282.6004.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Quitação do débito. Efeitos infringentes.

«I. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II. A quitação total do débito previdenciário implica no reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Embargos de declaração acolhidos para, empregados efeitos infringentes, declarar a extinção da punibilidade.»

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