(DOC. VP 153.1282.6000.3800)

STJ. Sentença estrangeira contestada. Alegada ofensa aos arts. 216-C, 216-D e 216-F do regimento interno do STJ não configurada. Trânsito em julgado. Comprovação por meios diversos da processualística pátria. Cabimento. Existência de idêntica ação perante a justiça Brasileira. Ausência de óbice. Competência concorrente. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 90. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de sentença paraguaia que inabilitou a requerida em procedimento licitatório internacional para contratação dos serviços de implantação de linha de transmissão de energia a ser executada em território paraguaio. II - O procedimento de homologação de sentença estrangeira encontra-se agora disciplinado no Regimento Interno desta col. Corte. No caso, foram atendidos todos os requisitos elencados nos arts. 216-C, 216-D e 216-F, não havendo ó

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