(DOC. VP 153.1273.8001.2300)

STJ. Processual civil. Título judicial. Índice de correção. Igp-di. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Inova o recorrente ao suscitar, em Recurso Especial, violação aos arts. 467, 468 do CPC/1973 e 6º, § 3º, da LICC, bem como, já em Agravo Regimental, aduzir ofensa ao Lei 11.960/2009, art. 5º. 3. O presente recurs

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