(DOC. VP 153.1273.8001.2000)

STJ. Processual civil. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Receita bruta da comercialização da produção rural. Contribuição sobre a folha de salários. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Repristinação. Ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem apreciou a demanda sob o enfoque eminentemente constitucional. Dessarte, é inviável a apreciação do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF. 2. Outrossim, nota-se que a Corte regional entendeu que, uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a juri

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