(DOC. VP 153.1273.8001.0300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Pensão por morte. Qualidade de segurado afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, desde que se comprovem o óbito do instituidor do pensionamento, a relação de dependência entre aquele e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido; b) a análise da implementação, ou não, da condição de segurado importa em ree

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote