(DOC. VP 153.1271.2002.6200)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação insuficiente. Ocorrência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2. O Lei 7.960/1989, art. 1º evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento adminis

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