(DOC. VP 153.1271.2001.7600)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Bem dado em garantia. Penhorabilidade. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Penhora do bem de família em garantia hipotecária. Ausência de comprovação que a dívida tenha revertido em proveito da família. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial deixou de impugnar fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido - comprovação de que a dívida, garantida pelo imóvel, não foi contraída em favor da entidade familiar - , o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado sumular 283/STF, que dispõe ser «inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. É vedado em recurso especial o reexa

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