(DOC. VP 153.1271.2000.8900)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. No mais, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ no sentido de que é possível c

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