(DOC. VP 153.1271.2000.7300)

STJ. Administrativo. Policiais militares. Estado da Bahia. Lei 3.083/1980. Vinculação à remuneração do posto de coronel. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a regime jurídico se não ocorrer redução do montante até então percebido. 2. A Constituição Federal de 1988 repele a vinculação entre vencimentos (CF/88, art. 37, XIII, na redação dada pela Emenda 19/1998), razão pela qual não pode vingar o defendido pelos recorrentes. 3. Recurso Ordinário não provido.»

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