(DOC. VP 153.1271.2000.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Controvérsia sobre a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, em relação ao adicional de um terço das férias. Controvérsia que abrange tanto o, I, quanto o II do Lei 8.212/1991, art. 22. Omissão configurada, em relação ao pedido de afastamento da contribuição ao sat, incidente sobre o adicional de um terço de férias (Lei 8.212/1991, art. 22, II). Acolhimento dos embargos de declaração.

«I. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II. O acórdão embargado incorreu em omissão, especificamente no que diz respeito ao ponto dos Embargos de Divergência em que fora pleiteado o afastamento, sobre o adicional de um terço de férias, que não tem caráter remuneratório, tanto da contribuição previdenciária patronal normal, calculada pela alíquota de 20%, quanto da con

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