(DOC. VP 153.1271.2000.1300)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Omissão alegada mas não apontada. Requerimento de sujeição do julgado à Corte Especial para dirimir possível divergência jurisprudencial interna. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. - Conquanto alegue haver embargado o acórdão para sanar omissão, a embargante não indicou qual seria o ponto não tratado, incongruência, só por si, suficiente para a pronta rejeição dos embargos. 2. - Os embargos de declaração revelam-se cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição» ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal», vícios n

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