(DOC. VP 153.1264.3001.3000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inexistência. Agravo regimental não conhecido. Interposto por advogado sem procuração. Inaplicabilidade do disposto nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 em âmbito de recurso especial. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à não aplicabilidade das disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, nesta instância especial. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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