(DOC. VP 153.1264.3000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Agravo interno. Procuração. Ausência. CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, as disposições previstas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ 2. Agravo regimental não conhecido.»

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