(DOC. VP 153.1184.0003.7500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Intempestividade do Respconfirmada.

«A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos só se convalida com o conhecimento dos declaratórios, acolhidos ou rejeitados. Agravo regimental desprovido.»

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