(DOC. VP 153.1181.5000.2400)

STJ. Recurso especial. Peculato. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Exigência do art. 255 do RISTJ. Utilização de suposta divergência a partir de julgado do próprio tribunal. Aplicação da Súmula 13/STJ.

«É de rigor a exigência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o aresto tido por paradigma para o fim de conhecimento do recurso especial pelo norte da alínea «c» do permissivo constitucional, de modo a identificar a semelhança dos fatos julgados. No caso, o Recorrente não se prestou a realizar o dito confronto entre os arestos, além do que se utilizou de precedente do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido para o fim de firmar a dita divergência, o que não é a

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