(DOC. VP 153.1181.5000.2300)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial rodoviário federal. Pena de cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Lei 8.112/1990, art. 142. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, havendo anulação de anterior processo disciplinar, porque sua declaração determina a exclusão do mundo jurídico do ato viciado, o prazo prescricional da pretensão punitiva volta a ser contado da ciência, pela Administração, da prática do suposto ilícito administrativo. 2. Hipótese em que a Administração teve ciência das supostas irregularidades funcionais em 4/7/00. Abriu 2 (dois) processos administrativos disciplinares,

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