(DOC. VP 153.1181.5000.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. Imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação.

«1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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