(DOC. VP 153.1120.8001.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer. Multa coercetiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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