(DOC. VP 153.1120.8001.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de Lei teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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