(DOC. VP 153.0562.7000.2100)

TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória combinada com indenizatória. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Cobranças, por nosocômio, de exames não cobertos pela operadora de saúde, relativos a internação de beneficiário. Inadmissibilidade. Procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento. Proteção do direito à vida. Assinatura de termo de compromisso para internação que foi repudiada, dando ensejo à Lei 14471/11. Concessão da tutela para impedir a negativação do nome da beneficiária de rigor. Recurso provido.

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