(DOC. VP 153.0561.8004.5800)

TJSP. Recurso. Deserção. Ação de cobrança. Demanda de associação de moradores em face de proprietários de imóvel inadimplentes com as taxas associativas. Sentença de parcial procedência. Apelo dos requeridos, firme na tese da liberdade de associação. Preparo que foi recolhido posteriormente à interposição do recurso e fora do prazo para apelação. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote