(DOC. VP 152.9986.9622.5194)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinç�

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