(DOC. VP 152.7073.2000.2100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária destinada à assistência médica. Período entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade

«A jurisprudência da Corte orienta-se no sentido de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da Emenda Constitucional 20/1998 e até a edição da Emenda Constitucional 41/2003. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que falece aos Estados-membros competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária d

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