(DOC. VP 152.7073.2000.1100)

STF. Agravo regimental. Reclamação. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição da requisição de pagamento. Alegação de descumprimento da Súmula Vinculante 17/STF. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«Ausente a necessária similitude entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, l. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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