(DOC. VP 152.7014.7000.6900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o exame de ofensa reflexa à Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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