(DOC. VP 152.7014.7000.5900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Análise do preenchimento dos pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupo

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