(DOC. VP 152.6824.5116.4114)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA ISABEL, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OFERECIMENTO DE DROGA PARA CONSUMO COMPARTILHADO, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE CONDENATÓRIO ALCANÇADO FRENTE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA ADVINDA DA INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE QUALQUER ESTUPEFACIENTE, EM PODER DO RECORRENTE, O QUE RESULTOU NA AUSÊNCIA DE CONFECÇÃO DE LAUDO DE EXAME DE MATERIAL DESTA NATUREZA, PEÇA ESSENCIAL AO CUMPRIMENTO DE TAL FUNÇÃO, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO, IMPRESCINDE DA CORRESPONDENTE CONSTATAÇÃO PERICIAL, DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O PRIMADO INSERTO NO ART. 158 DO C.P.P. SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DE QUE O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICOS (FLS.30/32), MENCIONADO NA EXORDIAL, ESTÁ VINCULADO À APREENSÃO DE 0,3G (TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA ARRECADADOS EM POSSE DE PEDRO LUCAS, TAL COMO 01 (UM) FRASCO CONTENDO UM LÍQUIDO ASSEMELHADO À SUBSTÂNCIA POPULARMENTE CONHECIDA COMO ¿CHEIRINHO DA LOLÓ¿, APREENDIDO EM PODER DE FREDERICO ANTÔNIO, INEXISTINDO, PORTANTO, QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE LEGITIMAMENTE ASSOCIÁ-LOS ÀQUELES MATERIAIS, MAS SENDO CERTO QUE, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A CONDUTA PRATICADA PELO IMPLICADO E CONSUBSTANCIADA EM OFERECER MACONHA E, EM CONTRAPARTIDA, RECEBER «CHEIRINHO DA LOLÓ», INALANDO-O NAQUELE EXATO MOMENTO, VERDADEIRAMENTE MELHOR SE AMOLDARIA AO DELITO DE MENOR ENVERGADURA, PREVISTO NO ART. 33, §3º DA LEI 11.343/2006 ¿ CONTUDO, O TEXTO DENUNCIAL NÃO OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, DE MODO QUE OUTRA SOLUÇÃO ADEQUADA NÃO SE APRESENTOU SENÃO A DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, O QUE SE CONCRETIZA COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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