(DOC. VP 152.6582.4105.9737)

TJSP. Embargos de terceiro oriundo de execução fundada em contrato de fomento mercantil, sem discussão da alienação fiduciária constituída em contrato acessório. Competência preferencial da Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Exegese do art. 5º, item II.3, da Resolução 623/2013. Precedente do C. Grupo Especial. Competência em razão da matéria que é de natureza absoluta e prevalece sobre a competência por prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso. Exegese da Súmula 158 desta E. Corte. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras supramencionadas

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