(DOC. VP 152.6484.7000.8100)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

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