(DOC. VP 152.6484.7000.2700)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Trabalhista. Dissídio coletivo. CLT, art. 522. Recepção. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os limites legais à estabilidade dos dirigentes sindicais, previstos no CLT, art. 522, foram recepcionados pela Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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