(DOC. VP 152.6364.5000.4600)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10. Juizados especiais. Inaplicabilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. CF/88, art. 170. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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