(DOC. VP 152.6245.0000.4100)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Ausência de preliminar de repercussão geral. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). Incidência da Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Le

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