(DOC. VP 152.6234.5000.9200)
STF. Extradição. Requisitos legais. Possibilidade.
«Se o pedido formulado preenche os requisitos impostos pela legislação brasileira, deve-se reconhecer a viabilidade de entregar o extraditando.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote