(DOC. VP 152.5590.2000.5700)

STJ. Administrativo. Anistia. Lei 8.874/1994. Suspensão do ato concessivo do benefício pelos decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Termo inicial.

«1. Busca-se com a presente demanda a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar o recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/94. 2. No ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter si

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