(DOC. VP 152.5590.2000.4800)

STF. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Impossibilidade de se conhecer do presente recurso como habeas corpus originário. Súmula 606/STF. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote