(DOC. VP 152.5590.2000.3900)

STF. Seguridade social. agravo regimental no mandado de injunção. aposentadoria especial de servidor público policial. atividade de risco. cf/88, art. 40, § 4º, ii. lei complementar 51/1985. inexistência de omissão legislativa.

«1. A Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Agravo regimen

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