(DOC. VP 152.5583.8002.9600)

STJ. Processual civil, civil e consumidor. Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão da usuária em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Alegada contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do aresto, como preconizado no CPC/1973, art. 535. 2. O acórdão ora embargado apresentou argumentação clara, abrangendo a matéria aqui devolvida sob a orientação de que, pela fundamentação de a origem estar em consonância com os julgados desta Corte Superior, impossível alterar, na via especial, o valor indenizatório por dano moral porque sua fixação se mostrou razoável seguindo

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