(DOC. VP 152.5583.8002.1700)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. Segundo consta dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela validade das Leis Municipais que regulam o IPTU, quais sejam, Leis 5.641/89, 7.242/96 e 7.633/98, concluindo que «o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a existência de alíquotas diferenciadas com fundamento em critérios que não levam em consideração a capacidade, como tratar-se de imóvel edificado, não-edificado, residencial ou comercial, não constitui progressividade e sim seletividade» (fl.

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