(DOC. VP 152.5583.8001.5500)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Súmula 7/STJ. Caráter preventivo afastado.

«1. O acórdão recorrido assentou que a impetrante teve conhecimento do ato ofensivo ao seu direito no ano de 2005 e que o objeto da ação prende-se aos efeitos concretos da Instrução Normativa 21/05-SGF, de 21 de março de 2005, o que demonstra o transcurso do prazo decadencial do mandado de segurança (120 dias). 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Pedidos de caráter retroativ

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