(DOC. VP 152.5583.8001.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remoção. Ajuda de custo. Pedido administrativo. Demora. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária em relação a não configuração do dano moral, na forma como pretendida, ensejaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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