(DOC. VP 152.5380.3000.0400)

STF. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Limites.

«A ação rescisória é norteada pelos limites do acórdão rescindendo, quer sob o ângulo subjetivo, quer sob o ângulo objetivo, não se podendo presumir pronunciamento judicial no que deve vir ao mundo jurídico devidamente fundamentado.»

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