(DOC. VP 152.5365.3000.7300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Análise prévia das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Súmula 454/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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