(DOC. VP 152.5365.3000.6400)

STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria devidamente apreciada na impetração. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. 2. Inexiste contradição nas hipóteses em que o Colegiado não conhece da impetração substitutiva do meio processual adequado, e no mérito não concede a ordem ex officio posto inexistente teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. In casu, a Turma concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal a ju

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