(DOC. VP 152.5365.3000.2200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Cofins. Valores transferidos para terceiros. Exclusão da base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Deficiência na preliminar de repercussão geral e ausência de vício de fundamentação.

«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a controvérsia relativa à exclusão dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo do Pis e da Cofins não tem ressonância constitucional. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV; e 93, IX, da CF/88, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclu

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