(DOC. VP 152.5355.5000.5300)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Expedição de precatório complementar. Juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. Trânsito em julgado da sentença exequenda. Perda superveniente de objeto. Agravo de instrumento prejudicado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote