(DOC. VP 152.5134.7000.0200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação do fundo rotativo de emergência da agricultura familiar. Isenção de pagamento concedida aos produtores rurais beneficiados pelo programa emergencial de manutenção e apoio a pequenos proprietários rurais. Lei gaúcha 11.367/1999.

«1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor quanto aos arts. 3º e 4º da Lei gaúcha 11.367/1999, pela revogação parcial da lei impugnada pela Lei gaúcha 11.774/2002. 2. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 22, I: normas de direito administrativo e financeiro. 3. O Lei 11.367/1999, art. 1º não contraria o CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea e porque não criou ou extinguiu secretarias ou órgãos da administração pública. 4. O Supremo Tribunal F

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote